Decreto-Lei n.º 64/2015 -Lei do Jogo

08 de Maio de 2015

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril
O Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto -Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, enquadra e regula a atividade de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar.

Ver lei

  Relacionados

Sem notícias relacionadas!

Icon   CAD em imagens de vídeo

Icon  Segurança Rodoviária

1679938456ansr-telm.jpg
+
1649865350320---viajar-sem-pressa.jpg
+
1655809882200x200px-revista-dependencias-cinto-me-vivo.png
+
1663164040200x200px-revista-dependencias-cinto-me-vivo.png
+
1665505487imagem-fatima-200x200.png
+
1665505822ao-volante-200x200-telemovel.png
+
1665594028neuropal.png
+
1701709994foto-ansr-jpeg.jpg
+
16693923141cidade_mobi.jpg
+
1669392536imagem-escola.jpg
+
1699955318capacetes.jpeg
+
1698659189taxa-0.jpeg
+
1640257335campanha-natal-2021-200x200.jpg
+
1696322910viajar.jpg
+
1695375563im-mobilidade.png
+
1684747130jpeg.jpg
+
1685443949taxa-zero.jpg
+
1687167015cinto-vivo.jpg
+
1688383183ansr-julho.jpg
+
1688657131header-ansr-imagem.jpg
+
1689590201ansr222.jpg
+
1694423142vivo.jpeg
+
1695203126im-1.jpg
+
1622796434200x200px_fatima.png
+
1715675699ao-volante.jpg
+
1712221302arsr-vivo.jpg
+
17113605282-rodas.jpg
+
1706783359sinistralidade.jpeg
+
1706695397taxa-0.jpeg
+
1613407465carnaval-dependyncias.png
+
1617207598phone-off1.jpg
+
1705318425sem-pressa.jpg
+
1617207535conferyncia-imprensa-200x200---mini-zoom.jpg
+
17036752541.jpg
+
1622796667200x200px_semana-segrod.png
+
1622796797200x200px_tlm.png
+
1622796907200x200px_dia-crianca.png
+
1624612263ansr-imagem-200x200-cinto-me-vivo.png
+
1625822198taxa-zero200x200px.png
+
1628587546320x180px-revista-dependyncias-ansr.jpg
+
1631197643campanha-cinto-me-vivo-200x200px.png
+
1633093266revista-dependencias-taxa-zero-200x200px.png
+
1637322165200x200-instagram-e-post---viajar-sem-pressa.png
+
1701770598volante.jpg
+
1668010083post-relatorio-site-julho2022.jpg
+
1706002006viajar.jpg
+
1684155024imagem111111.png
+
1682500252sem-pressa-imag.jpg
+
1676918646carnaval-ansr-logo.jpg
+
1675772595viajar-sem-pressa-jpeg.jpg
+
1605091013a.jpg
+
1638790241revista-dependencias-taxa-zero-200x200px.png
+
1618941484viajar-sem-pressa---revista.jpg
+
1614688522200x200visaozero_com-fundo.jpg
+
1613063513ansr-imagem.png
+
1608310842imagem-ao-volante-o-telefone-pode-esperar.jpg
+
1617207652nao-atropele-200.png
+
1617208507pedalar-200.png
+
1605868116imagem-ansr.jpg
+
1605092138b.png
+
Ver Mais

Icon   Álcool e Saúde

Ver Mais

Icon   Edições anteriores

1605293869_fnas-imagem.png
Lançamento do livro 'Verdades sem medo' crónicas violência, tráfico e crime organizado unanimemente considerado o epílogo natural de um legado
Fazer download
1605535511_cej.png
Devemos ter um programa e uma estrutura vertical
Fazer download
1605279149_imagem1-eurocare.jpg
Obrigado, Jorge Sampaio
Fazer download
1605613335_imagem2-fas.jpg
Rui Tato Marinho é o novo director do programa nacional para as hepatites virais
Fazer download
1605613369_imagem3-ias.jpg
Cada euro investido em projetos pori tem retorno de 6.5€ para a sociedade
Fazer download
1605293573_unnamed-rarha-2.jpg
É fundamental o aumento de recursos e a melhoria de repostas
Fazer download

Icon  Centros informação internacionais

Icon  Ligações com interesse

Icon  CT e Clínicas de Tratamento

Icon  Rede de Referenciação

Icon  Eventos

1630404627j21-eventos-marzo-2021.jpg
3º CONGRESSO INTERNACIONAL e XLVIII JORNADAS NACIONAIS DE SOCIDROGALCOHOL

Barcelona  dias 21, 22 e 23 de Outubro

1630404107spa-img.jpg
IX CONGRESSO & XXVII JORNADAS de ALCOOLOGIA

28-29 Outubro 2021 auditorio Biblioteca Almeida Garret - PORTO

1591624067lisbon.jpg
Lisbon Addictions

23-25 de novembro de 2022 Coloque na agenda

Newsletter