Decreto-Lei n.º 65/2015 de 29 de Abril- Lei do Bingo

08 de Maio de 2015

Decreto-Lei n.º 65/2015 de 29 de abril
O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em Portugal em 1982, pelo Decreto -Lei n.º 277/82, de 16 de julho, que o caracterizou como um jogo de fortuna ou azar, do tipo não bancado. Esta medida legislativa surgiu no quadro de «uma política integrada para os jogos de fortuna ou azar» e em resultado da constatação, à data, da existência de jogo do bingo clandestino com uma expressão crescente, explorado à margem da lei e sem o adequado enquadramento normativo, com os riscos que daí advinham para os praticantes e para a sociedade em geral.

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